FIM DO ESTADO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA

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26.04.2022

Agora sim é oficial! Foi decretado através da Portaria GM/MS n• 913, de 22/04/2022, o fim do estado de emergência em saúde pública em decorrência da infecção humana pelo coronavírus.

Essa portaria entra em vigor a partir de 30 dias da sua publicação, ou seja, a partir de 22/05/2022.

✅Com o fim do estado de emergência pública, terá muitos impactos na esfera trabalhista, pois muitas exigências estavam ligadas diretamente enquanto durasse o estado de emergência pública. Uma delas, era o afastamento das gestantes! Isso quer dizer que, a partir de 22/05, todas as gestantes poderão retornar ao trabalho presencial.

A portaria ainda trás as seguintes orientações:

📌Art. 2º O Ministério da Saúde orientará os Estados, o Distrito Federal e os Municípios sobre a continuidade das ações que compõem o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus, com base na constante avaliação técnica dos possíveis riscos à saúde pública brasileira e das necessárias ações para seu enfrentamento.

📌Parágrafo único. As orientações serão dadas precipuamente pelas Secretarias finalísticas da Pasta, em especial a Secretaria de Vigilância em Saúde, a Secretaria de Atenção Primária à Saúde e a Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

📌Art. 3º Fica revogada a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 24-A, de 4 de fevereiro de 2020, Seção 1, página 1.

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