Prorrogação do Salário Maternidade

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20.05.2021

PRORROGAÇÃO- SALÁRIO MATERNIDADE  
Portaria Conjunta 28/2021 – ADI/6.327       

Vamos falar agora, sobre a prorrogação da licença maternidade?

No dia 22/03/2021 foi publicado essa Portaria sobre o cumprimento da prorrogação do Salário Maternidade, na decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto – necessidade de internação hospitalar da segurada ou do bebê recém nascido. O objetivo é impedir que o tempo de licença seja reduzido por conta das complicações médicas.
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Pontos importantes: 

1- O salário maternidade somente deverá ser prorrogado nessa situação, se houver INTERNAÇÃO da mãe ou bebê. Ou seja, o período de internação passou a ser considerado um acréscimo no número de dias da licença maternidade.

2- Essa prorrogação tem eficácia a partir de 13/03/2020, mesmo que o requerimento da prorrogação seja feito após a alta da internação.

3- Somente faz parte dessa portaria, as internações que forem acima de 14 dias (duas semanas). Se ficou 5 dias, não prorroga. Esse ponto gerou muitas dúvidas, pois na ADI estava claro que essa decisão era para casos graves , acima de duas semanas, e na portaria não trouxe esse termo exatamente. Porém,  no artigo 1 fala:
§5º Não cabe adoção dos procedimentos previstos nesta Portaria nas situações em que o período de repouso anterior ou posterior ao parto for aumentado em duas semanas, uma vez que o pagamento desse período já é previsto no §3° do artigo 93 do Decreto n.º 3.048/99.
E também essa informação nos foi confirmada pelo querido Claudeci Silva (Instrutor da Previdência Social).

4- Já existe prorrogação da Licença Maternidade de duas semanas conforme Decreto acima, para casos excepcionais (onde há risco de vida para mãe ou bebê). Para isso o médico precisa especificar. 

Já falei em outros artigos, mas vou falar novamente: Não existe atestado de 15 dias para amamentação, isso é mito. Se a empregada levar atestado amamentação após a licença, o empregador não é obrigado aceitar, e se aceitar por livre e espontânea vontade, não poderá compensar esse valor de duas semanas na GPS/DarfPrevidenciário. Somente poderá compensar esses 14 dias de prorrogação, se for em casos excepcionais e nessa situação na GFIP irá informar o código de afastamento Q2.

5-  SEFIP – ajuste:
Até o momento não temos orientação oficial publicada, para poder informar na Sefip. A Caixa teria dito internamente em contato por email com a Jení Carla (Sistema SCI) que poderia ser o código Q1, porém até o momento não houve a confirmação mesmo. Então, usem o Q1 e quando sair novidades sobre isso, eu informo.
Entendo que não será necessário depois retificar essa informação, pois para a Previdência Social essas informações não precisam ir de forma separada. 

▫️6- Parte prática: 
Exemplo: Empregada iniciou a licença maternidade 18/03/2021 (parto), e devido a situação de saúde do recém nascido, ele teve de permanecer internado por 30 dias.

• Data fim da licença maternidade (antes da alteração): 15/07/2021

• Quantidade de dias de internação: 30 dias
Então nesse caso, a licença maternidade será de 120 dias + 30 dias = Totalizando 150 dias de licença maternidade.

• 16/07/2021 + 30 dias = 14/08/2021 é a data do término da licença maternidade já com a prorrogação.

Perceberam a diferença? Antes a mãe teria que retornar em 16/07/2021 , mas agora, devido a internação a mãe só precisará retornar em 15/08/2021 - sendo assim, o tempo de internação não prejudicou os 120 dias dias de licença maternidade, que é o objetivo. Importante vocês alertarem os empregadores e também os empregados sobre esse novo procedimento. 

7- ESOCIAL:

* Código de Afastamento: 17( Para informar Licença Maternidade) – 18/03/2021 à 15/07/2021
* Código de Afastamento : 35 (Para informar a Prorrogação) – 16/07/2021 à 14/08/2021

Obs: No Portal do eSocial tem exemplos de forma de lançamento desses afastamentos – Veja em https://www.gov.br/esocial/pt-br/empresas/perguntas-frequentes/perguntas-frequentes-producao-empresas-e-ambiente-de-testes : Pergunta 04.120

8- Esse valor pago da Prorrogação, também poderá ser reembolsado/compensado em GPS/DarfPrevidenciário igual é o Salário Maternidade.

9- Resumo:

* Prorrogação Decreto n.º 3.048/99: Prorroga duas semanas = 14 dias em casos excepcionais - o médico precisa especificar, casos que tenham risco para mãe ou bebê.
Nota: Veja que o  §3° do artigo 93 fala “de mais duas semanas” e não “ATÉ duas semanas”. Sendo assim, um atestado de 10 dias não entraria nessa prorrogação. 

* Prorrogação Portaria Conjunta 28/2021: Prorroga acima de duas semanas = + 14 dias em casos de INTERNAÇÃO que seja decorrência de complicações médicas relacionadas ao PARTO. 
Se não for por esse motivo, não entrará como prorrogação.

✖️OBS: Importante arquivar os atestados médicos que comprovam a internação hospitalar para possíveis confirmações futuras. 

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